01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

gestante que tem seu contrato declarado nulo não terá direito às verbas
relativas à estabilidade gestante, pois a ausência do prévio concurso público
contamina todo o contrato de trabalho. Assim sendo, para o TST, mesmo que
comprovadamente grávida no ato da rescisão, a empregada não terá direito à
estabilidade ou nem mesmo à indenização substitutiva, em razão de ofensa
expressa ao art. 37, II da CF/88. Terá apenas os direitos constantes na Súmula
nº 363 do TST: salários e depósitos do FGTS.
Ao contrário do que fora decidido no caso da gestante, negando-lhe o
pagamento do período estabilitário, o TST entende que a nulidade do
contrato de trabalho não impede a reparação por dano moral 23 . Assim sendo,
a Administração poderá ser condenada ao pagamento de indenização por
danos morais, mesmo comprovada a contratação irregular. Nessa decisão, a
empregada, sem prévio concurso, trabalhava na Fundação Casa (antiga
Febem), e adquiriu doença profissional, de caráter psiquiátrico, em razão das
condições de trabalho com menores infratores de alta periculosidade.
Ademais, ela foi mantida como refém em uma rebelião, sob ameaça de
estilete. A Administração Pública, nesse caso, foi omissa em oferecer as
mínimas condições de segurança aos seus empregados.
Cabe destacar também que com o acréscimo, via medida provisória, do
art. 19-A 24 da Lei nº 8.036/90, que regulamenta os depósitos do FGTS, esse
servidor de fato passou a ter direito também aos depósitos do FTGS, não
menção, entretanto, à multa dos 40% sobre o fundo. Essa alteração trouxe
várias discussões.
Importante frisar que os contratos declarados nulos, mesmo antes do
acréscimo do art. 19-A, possibilitam o saque ao FGTS. O TST, recentemente,
editou a Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I, no sentido de que não
implica efeito retroativo da norma legal, pois o art. 19-A veio apenas