01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI – I do TST. Recurso. Assinatura da petição
ou das razões recursais. Validade
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado,
ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. » 1174
Orientação Jurisprudencial nº 121 da SDI – I do TST. Substituição processual.
Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear
diferença de adicional de insalubridade. » 453, 880
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – I do TST. Bancários. Ajuda-alimentação
A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras
tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. » 112, 377
Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI – I do TST. Contrato de trabalho. Art. 479
da CLT
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas
às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da
vigência da CF/1988. » 485
Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI – I do TST. Hora noturna reduzida.
Subsistência após a CF/1988
O art. 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX
do art. 7º da CF/1988. » 282
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – I do TST. Prescrição. Complementação
da pensão e auxílio funeral
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e
do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado. » 691
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – I do TST. Prescrição. Ministério público.
Arguição. “Custos legis”. Ilegitimidade
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público
não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em
matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do CPC). » 693, 853
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – I do TST. Agravo regimental. Peças
essenciais nos autos principais
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco