01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ecurso, mesmo que estejam na frente e no verso da folha, é indispensável
que ambos os lados devam ser autenticados, pois os documentos são de
conteúdos diferentes, sendo, portanto, cada um deles considerado
isoladamente como meio de prova.
Registra-se que o art. 830 da CLT, com o advento da Lei nº 11.925/09,
passou a admitir que a cópia possa ser declarada autenticada pelo próprio
advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nesse sentido, declina o TST na
Instrução Normativa nº 16, in verbis:
IX - As peças trasladadas conterão informações que
identifiquem o processo do qual foram extraídas,
autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças
poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado,
sob sua responsabilidade pessoal. Não será válida a cópia
de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do
juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário
sem as informações acima exigidas.
Há de se consignar, por fim, que, sendo um único documento, por
exemplo, um acórdão proferido no verso e no anverso da folha, o C. TST
mitiga a entendimento ora analisado, permitindo que a autenticação seja
aposta em um dos lados da folha, como se verifica pelo disposto na OJ
Transitória da SDI – I nº 23, que estabelece:
AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. CÓPIA.
VERSO E ANVERSO. Inexistindo impugnação da parte
contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é
válida a autenticação aposta em uma face da folha que
contenha documento que continua no verso, por constituir