01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

executiva e mesmo com condenação anterior à lei, poderá o juiz limitar a
execução ao período anterior à lei, sem que isso gere violação da coisa
julgada.
4. COMPETÊNCIA FUNCIONAL
4.1. Ação anulatória
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – II do TST. Ação anulatória. Competência originária
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato
supostamente eivado de vício.
A análise da presente orientação jurisprudencial passava inicialmente
pela interpretação do antigo art. 486 do CPC/73, o qual dispunha:
Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em
que esta for meramente homologatória, podem ser
rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos
da lei civil.
De plano, registra-se que o artigo afastava a necessidade de ação
rescisória para os atos judiciais que não dependiam de sentença ou em que
esta fosse meramente homologatória. No caso, caberia ação anulatória.
A doutrina era pacífica quanto ao cabimento da ação anulatória para os
casos que não dependiam de sentença, mas havia cizânia quando se tratava de
sentença meramente homologatória.
Isso porque a doutrina e a jurisprudência divergiam sobre o alcance do
art. 486, do CPC/73, uma vez que o art. 485, VIII, do CPC/73 admitia o
cabimento de ação rescisória quando houvesse “fundamento para invalidar
confissão, desistência 63 ou transação, em que se baseou a sentença”.