01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o mandato (art.
10, II, a, do ADCT). O objetivo dessa estabilidade provisória é permitir que o
empregado desempenhe seu mandato de forma tranquila e sem perseguições
e ingerências do empregador.
O art. 165 da CLT prevê que a garantia provisória é destinada apenas
aos empregados titulares na CIPA. Além disso, o art. 10, II, a, do ADCT não
faz referência à garantia de emprego do membro suplente da CIPA, o que
provocou discussão se a garantia alcançaria o suplente.
O C. TST, sepultando a divergência, ampliou essa garantia de emprego
ao suplente do empregado eleito para representar a CIPA, como se verifica
pelo item I da Súmula nº 339 do TST transcrita a seguir:
I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego
prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da
promulgação da Constituição Federal de 1988.
Tal interpretação se justifica porque sem essa garantia o suplente
poderia sentir-se intimidado pelo empregador, comprometendo a sua atuação
durante as substituições no cargo.
A propósito, a jurisprudência do STF também concedeu interpretação
extensiva ao dispositivo para assegurar a eficácia protetiva do art. 10 do
ADCT, conforme se verifica pela Súmula nº 676 do STF, in verbis:
Súmula nº 676 do STF: A garantia da estabilidade
provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se
aplica ao suplente do cargo de direção de comissões
internas de prevenção de acidentes (CIPA).
Percebe-se, portanto, que a não concessão de garantia de emprego ao