01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

E-ED-RR-177500-51.2005.5.01.0058, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 27.2.2014 (Informativo nº 74)
Multas impostas pelo juiz
Multa por litigância de má-fé
ED. Intuito protelatório. Multa por litigância de má-fé. Não incidência.
Na hipótese em que a decisão recorrida consignou que a aplicação da multa por
litigância de má-fé decorreu da avaliação subjetiva do julgador, convencido de que os
embargos declaratórios foram infundados e opostos com intuito protelatório, ao passo
que o aresto trazido à colação estabeleceu a tese de que a aplicação da referida multa
pressupõe o dolo da parte em atrasar o processo, de modo que a utilização dos
instrumentos processuais pertinentes não caracterizaria, por si só, a litigância de má-fé,
a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por entender configurada a divergência
jurisprudencial, vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, relator, Ives
Gandra Martins Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira e Dora Maria da Costa. No mérito, por unanimidade, a Subseção deu
provimento aos embargos para afastar da condenação a indenização por litigância de
má-fé, uma vez que a simples utilização dos embargos de declaração, ainda que
protelatórios, não enseja o pagamento da indenização de 20% prevista no art. 18, § 2º,
do CPC 442 , mas apenas a aplicação da multa de 1% de que trata o art. 538, parágrafo
único, do CPC. TST-E-ED-RR-183240-09.2002.5.02.0012, SBDI-I, rel. Min. José
Roberto Freire Pimenta, 22.11.2012 (Informativo nº 31)
Multa do art. 557, § 2º, do CPC
Multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Não aplicação. Matéria com repercussão geral
reconhecida pelo STF.
Não obstante desprovido o agravo, porque ausente demonstração de desacerto do
despacho agravado, a SBDI-I, por unanimidade, deixou de aplicar a multa do art. 557,
§ 2º, do CPC 443 na hipótese em que uma das matérias objeto do apelo, qual seja,
competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsia envolvendo
complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho havido entre as
partes, está com repercussão geral no STF, a autorizar, portanto, a interposição do
apelo. TST-Ag-E-AIRR e RR-55400-24.2008.5.15.0083, SBDI-I, rel. Min. Ives
Gandra da Silva Martins Filho, 31.5.2012. (Informativo nº 11)
Multa do art. 557, § 2º, do CPC. Análise prejudicada. Provimento do tema principal a