01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator
que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a
introdução no sistema jurídico interno das Convenções
Internacionais nos 148 e 155, com status de norma
materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal,
como decidido pelo STF. A primeira consagra a
necessidade de atualização constante da legislação sobre
as condições nocivas de trabalho e a segunda determina
que sejam levados em conta os -riscos para a saúde
decorrentes da exposição simultânea a diversas
substâncias ou agentes-. Nesse contexto, não há mais
espaço para a aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT.
Recurso de revista de que se conhece e a que se nega
provimento.” (TST, 7ª T., RR - 1072-72.2011.5.02.0384,
Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT
03.10.2014).
Ademais, o adicional de periculosidade integra as demais verbas
trabalhistas. Assim sendo, o valor recebido em razão desse adicional vai
refletir em outras parcelas, como: férias+1/3, décimo terceiro, FGTS e
aviso-prévio. Não vai integrar o cálculo, entretanto, do DSR, pois o
pagamento do adicional de periculosidade é mensal e já engloba esse valor.
E, ainda, o valor das gorjetas não reflete no cálculo do adicional de
periculosidade.
De acordo com o item I da Súmula nº 132 do TST, o adicional de hora
extra somente será calculado após o cálculo do salário mais adicionais, por
exemplo, após a soma do adicional de periculosidade. Há incidência de
adicional de hora extra sobre os outros adicionais (hora normal + adicional
periculosidade + adicional hora extra). O adicional de hora suplementar,