01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

discriminação na promoção do bem de todos. Com base
nesse entendimento, a SDC, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso ordinário do sindicato da categoria
profissional, suscitante do dissídio de natureza econômica,
para deferir a “Cláusula Oitava – Cesta básica” conforme
a redação proposta pelo sindicato suscitado, porém
incluindo os empregados em contrato de experiência.
TST-RO-20260-19.2010.5.04.0000, SDC, Min. Kátia
Magalhães Arruda, 9.10.2012 (Informativo nº 25)
Por outro lado, no tocante à OJ nº 26 da SDC, verifica-se que o TST
entende que há violação ao princípio da isonomia salarial ao fixar salário
convencional (piso salarial) inferior aos empregados menores de 18 anos.
Note-se, primeiramente, que há uma impropriedade terminológica
empregada pelo tribunal ao se referir a salário profissional, uma vez que
este é fixado por lei e não por cláusula em acordo ou convenção coletiva de
trabalho tal como a OJ deixa a entender.
O supramencionado art. 7º, inciso XXX, CF/88 é claro ao proibir a
discriminação salarial em decorrência da idade.
Nota-se que, historicamente, o princípio da isonomia salarial foi uma
importante conquista social dos trabalhadores, uma vez que impediu a
exploração do trabalho infantil e da mulher pelo pagamento de baixos
salários e elevadas jornadas de trabalho. Além disso, garante que,
independentemente, de cor ou estado civil, a equivalência salarial deverá ser
observada a todos os empregados da empresa que exerçam a mesma função
em períodos de trabalho semelhantes.
Desde 1934, quando inaugurado o capítulo sobre a ordem econômica e