01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregador não poderá se opor a essa decisão do trabalhador. Nessa
hipótese, o empregado terá direito às seguintes verbas rescisórias:
• Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados).
• Décimo terceiro salário proporcional.
• Férias + ⅓ vencidas, se houver.
• Férias + ⅓ proporcionais (Súmulas 171 e 261 do TST).
Obs.: No pedido de demissão, o empregado não saca os depósitos do
FGTS.
2.3. Dispensa discriminatória. Portador de doença grave
Súmula nº 443 do TST. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave.
Estigma ou preconceito. Direito à reintegração.
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que
suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Há algum tempo, o TST vem decidindo que caracteriza atitude
discriminatória o ato da empresa que, já ciente do estado de saúde de
trabalhador, dispensa o empregado portador do vírus HIV sem a ocorrência
de falta grave.
O ato discriminatório do empregador que dispensa em razão da
condição peculiar do trabalhador fere diversos preceitos básicos
constitucionais, como: 1. Art. 1, III, da CF estabelece como base de todo
ordenamento jurídico o respeito à dignidade da pessoa humana; 2. Art. 3, IV,
da CF prevê que um dos objetivos da República é erradicar qualquer tipo de
preconceito e discriminação; 3. Art. 5, caput, e art. 7 da CF que preveem o
princípio da igualdade. E ainda, afronta a legislação infraconstitucional
específica, prevista na Lei nº 9.029/1995.