01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

o chamado poder disciplinar compartilhado 103 .
O regulamento de empresa ou regulamento interno, como visto, poderá
estabelecer regras ligadas às questões disciplinares (hipóteses de aplicação
da advertência e suspensão, instauração de prévio inquérito para apuração da
falta cometida). Essas normas previstas no regulamento passam a integrar o
contrato de trabalho, vinculando as partes envolvidas – empregado e
empregador. Ora, se houver previsão de prévio inquérito antes da aplicação
da penalidade, a punição somente será válida se preenchida aquela
formalidade.
A Justiça do Trabalho poderá declarar nula a aplicação da penalidade se
não instaurado o prévio inquérito para apuração da falta cometida, uma vez
que tal formalidade obrigatória está devidamente prevista em regulamento
interno, fazendo parte do contrato de trabalho.
Como forma de sintetizar o estudo, segue abaixo um quadrinho simples
de memorização e resumo sobre os principais assuntos do tema empregador: