01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Cabe ressaltar, por fim, que anotações falsas na CTPS podem
configurar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social prevista no art. 297, §3º, II, do Código Penal:
Art. 297 do Código Penal: Falsificar, no todo ou em parte,
documento público, ou alterar documento público
verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(...)
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz
inserir:
(...)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado ou em documento que deva produzir efeito
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa
da que deveria ter sido escrita;
Nesse caso, o juiz do trabalho deverá oficiar ao Ministério Público
Estadual, para que tome as medidas no âmbito de suas atribuições. Nesse
sentido:
Súmula nº 62 do STJ. Compete à Justiça Estadual
processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa
privada.
4. PROVA TESTEMUNHAL