01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

servidores de entes públicos para a realização de prova técnica, por falta de
previsão legal, devendo o adiantamento ser feito pelo Estado ao qual
incumbe prestar assistência judiciária aos necessitados”. 91
6. JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre distinguir assistência judiciária gratuita de
benefício da justiça gratuita. Aquela é gênero, enquanto este é espécie.
A assistência judiciária gratuita é o direito de postular em juízo sem ter
que pagar as despesas do processo e os honorários ao seu advogado,
concedido àquele que está em estado de miserabilidade. Tal assistência, no
processo do trabalho, é oferecida pelo sindicato da categoria, conforme se
depreende do art. 14 da Lei nº 5.584/70.
Por outro lado, o benefício da justiça gratuita encontra-se
regulamentado, atualmente, no art. 790, § 3º, da CLT e nos arts. 98 a 102 do
NCPC 92 , consistindo na possibilidade de a parte postular em juízo sem ter
que arcar com as despesas processuais, ante a declaração de sua
miserabilidade. Assim, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, ela poderá ser
deferida a requerimento ou de ofício, independentemente de a parte estar
assistida pelo sindicato ou advogado particular, desde que perceba salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare não estar em
condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família.
A isenção do pagamento das despesas processuais engloba as taxas ou
custas judiciais; selos postais; despesas com publicação na imprensa oficial;
a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do
empregador salário integral, como se em serviço estivesse; as despesas com
a realização de exame de código genético – DNA – e de outros exames