01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

finalidade, o que era admitido pelo Judiciário em determinados casos, como
forma de preservar o direito material.
O legislador, em 1994, com o intuito de distribuir o ônus do tempo do
processo 35 – que antes era arcado somente pelo autor – e afastar o dano
marginal 36 , criou a tutela antecipada, permitindo a concessão dos efeitos
fáticos pretendidos na sentença, no bojo da fase de conhecimento com base
em um juízo de verossimilhança (cognição sumária). Admitiu-se, pois, a
entrega do bem da vida pretendido antes da existência do título executivo
judicial. Permitiu-se, assim, a concessão de uma tutela eminentemente
satisfativa, o que a diferenciou da tutela cautelar.
Diante dessa inovação legislativa, a Corte Trabalhista passou a entender
que não se justificaria, após o advento da tutela antecipada, a concessão de
tutela satisfativa dentro de um processo cautelar. No caso, a parte deveria
interpor ação de conhecimento requerendo a reintegração por meio de tutela
antecipada, sob pena de violar direito líquido e certo do empregador, a ser
preservado pelo mandado de segurança.
Ocorre, no entanto, que desde a Lei nº 10.444/2002, o legislador,
reconhecendo a diferença entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, mas
admitindo que ambas são tutelas de urgência, introduziu no § 7º do art. 273
do CPC/73 37 a denominada fungibilidade entre tais tutelas. Embora o
dispositivo em apreço permitisse a concessão de cautelar quando postula
tutela antecipada, era majoritariamente aceito o inverso, ou seja, a concessão
de tutela antecipada quando requerida tutela cautelar. Trata-se da
fungibilidade de mão dupla.
Do mesmo modo, o NCPC no art. 305, parágrafo único, ao versar sobre
a tutela cautelar antecedente permitiu que, caso o juiz entenda que o pedido