01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda.
Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão
somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.
A presente orientação versa sobre a decisão que declara a preclusão
para se manifestar sobre as contas de liquidação e a possibilidade de sua
impugnação por meio de ação rescisória.
Declina o art. 879, § 2º, da CLT:
§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá
abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
Vê-se por tal dispositivo que, aberta a oportunidade para a parte
impugnar a conta de liquidação, caso não se manifeste no prazo legal, será
declarada a preclusão, ou seja, perderá o direito de praticar o ato no
processo.
Diante disso, o julgador homologará os cálculos, estabelecendo o valor
devido pelo réu (quantum debeatur).
Essa decisão, no processo do trabalho, não é atacável pela via recursal
(vertical), mas pelos embargos à execução (horizontal), nos termos do art.
884, § 3º, da CLT.
Interpostos os embargos à execução para discutir os cálculos da
liquidação, se a parte não tiver se manifestado no prazo do art. 879, § 2º, da
CLT, o juiz declarará preclusa sua oportunidade, não considerando sua
manifestação.