01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do NCPC, mas, ao alegar violação do dispositivo “x”, deve obrigatoriamente
apresentá-lo na petição inicial. Isso porque nesse caso o dispositivo tido por
violado é o próprio fato da ação rescisória, isto é, o dispositivo “x” é a causa
de pedir da ação rescisória, a qual deve ser delimitada pelo autor. É por isso
que o C. TST exige a expressa indicação na petição inicial do dispositivo
tido por violado.
Assim, tratando-se de violação de norma jurídica, não se permite o
reexame da ação rescisória com a finalidade de verificar se existem outras
violações legais não aduzidas pelo demandante, nem mesmo ao argumento
de se tratar de matéria de ordem pública 121 .
Registra-se, no entanto, que a doutrina mais abalizada não exige a
expressa indicação do número do artigo ou do parágrafo violado, “desde
que claramente identificável o conteúdo” 122 .
Por fim, necessário observar que o Novo CPC, acompanhando o
entendimento da doutrina, altera o inciso V permitindo de forma ampla a
ação rescisória quando houver violação de norma jurídica, não falando
apenas em disposição de lei como anunciava o CPC de 1973.
Dessa forma, compreende-se em norma jurídica “a Constituição, a lei
complementar, ordinária, ou delegada, a medida provisória, o decreto
legislativo, a resolução (Carta da República, art. 59), o decreto emanado do
executivo, o ato normativo baixado por órgão do Poder Judiciário (v.g.
regimento interno: Constituição Federal, art. 96, nº I, letra a)” 123 , sendo
irrelevante se a norma é de direito material ou de direito processual.
Incluem-se ainda nesse conceito os princípios 124 .
Portanto, a violação de qualquer norma jurídica possibilita o