01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 453 do TST. Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato
incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma
proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa
a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho
em condições perigosas.
A atividade perigosa é comprovada mediante perícia (art. 195 da CLT) e
deve constar nos anexos I ou II da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE.
Assim sendo, a prova técnica é, em regra, um dos requisitos para o
recebimento do adicional, pois nem o juiz, nem os procuradores do trabalho
e advogados têm condições de atestar, com certeza, se o ambiente coloca ou
não em risco a integridade física do trabalhador. Existe, nesse caso, a
necessidade da ajuda de um profissional qualificado, seja o médico, seja o
engenheiro do trabalho, para caracterizar e classificar a atividade perigosa.
Há discussão se a perícia é obrigatória para todos os casos. Algumas
exceções são permitidas como no caso da Súmula nº 453, recentemente
publicada em decorrência da conversão literal da OJ nº 406 da SDI-I do TST.
Quando o pagamento do adicional de periculosidade já vem sendo pago, de
forma espontânea, proporcional ou integral, pelo empregador, torna-se
incontroverso que o trabalho é realizado em condições perigosas. Dessa
forma, dispensa-se a produção de perícia.
A controvérsia, no caso, poderá surgir em torno do pagamento integral
ou proporcional ao tempo de exposição, mas, no tocante à existência do
risco, não restam dúvidas porque o adicional já era pago por liberalidade do
empregador. Dessa forma, prevê a jurisprudência do TST:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO
EFETUADO DE FORMA PRO​-