01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

sete anos, cada uma delas de pouco mais de dois anos. Vencidos os Ministros Ives
Gandra da Silva Martins Filho e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-RR-804872-
13.2001.5.09.0661, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 12.4.2012. (Informativo nº
5)
Adicional de transferência. Indevido. Provisoriedade. Não configuração. Permanência
superior a dois anos em cada localidade.
Na hipótese em que restou consignada a ocorrência de duas transferências no período
imprescrito de um contrato de quase dezoito anos, cada uma delas com duração
superior a dois anos, e, a última, para local onde se deu a extinção do contrato de
trabalho, não há que falar em provisoriedade apta a ensejar o pagamento do adicional
de transferência, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I. Assim, a
referida Subseção, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para excluir da
condenação o pagamento do adicional de transferência. Vencidos os Ministros Lelio
Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de
Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-RR-
1988400-27.2003.5.09.0014, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 16.8.2012 (Informativo
nº 18)
Adicional de transferência. Indevido. Mudança única que perdurou por quase dois anos
até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.
Na hipótese em que o acórdão regional registra a existência de uma única transferência,
que perdurou por quase dois anos até a data da rescisão contratual, resta demonstrado
o caráter definitivo da mudança e a consequente ausência de direito ao adicional de
transferência. Na espécie, não há falar em incidência da Orientação Jurisprudencial nº
113 da SBDI-I, porquanto o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional em
tela é apenas a mudança provisória. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, não conheceu dos embargos. TST-E-ED-RR-91700-30.2001.5.04.0020,
SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 25.10.2012 (Informativo nº 27)
Transferências sucessivas. Provisoriedade. Configuração. Adicional de transferência.
Devido.
O empregado transferido sucessivamente tem direito ao recebimento do adicional de
transferência porquanto configurada a transitoriedade dos deslocamentos, não
importando o fato de ter retornado à cidade de sua contratação ou mesmo que a última
transferência tenha perdurado por mais de dois anos. Com esses fundamentos, e não
divisando contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I, a Subseção,
por unanimidade, não conheceu do recurso de embargos do reclamado. TST-E-ED-
ED-RR-87100-24.2005.5.09.0072, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 13.6.2013