01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Jurisprudencial nº 245 da SBDI-I do TST. Sob esse
entendimento, a SBDI-I decidiu, por unanimidade,
conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, negar-lhes provimento 8 .
Evidentemente, que tais atrasos não podem gerar abusos, os quais
devem ser evitados pelo juiz. Além disso, a permissão de atrasos deve
considerar o princípio da igualdade, alcançando autor e réu, de modo a não
privilegiar uma das partes no processo.
3.4. Aplicação à pessoa jurídica de direito público
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – I do TST. Revelia. Pessoa jurídica de direito público.
Aplicável. (art. 844 da CLT)
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
A revelia tem o condão de produzir o efeito material, consistente na
presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. No
entanto, em alguns casos a revelia não produzirá tal efeito, como se
depreende do art. 345 do NCPC. Dentre as hipóteses que afastam a presunção
de veracidade, incluem-se os litígios que versam sobre direitos indisponíveis
(inciso II). Desse modo, a presente orientação jurisprudencial busca analisar
o art. 345, II, do NCPC, no processo do trabalho, e sua aplicação aos entes
públicos.
Parte da doutrina e da jurisprudência entende que os efeitos da revelia
não devem ser aplicados aos entes públicos, pois os direitos são
indisponíveis, em razão da indisponibilidade do patrimônio público e do
interesse público. Na hipótese, deveria prevalecer o interesse coletivo em
detrimento do interesse individual, aplicando-se o art. 345, II, do NCPC ao
processo do trabalho, vez que a CLT nada prevê.