01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

determinado previsto no art. 443, § 2º, da CLT.
Caso a rescisão ocorra antes do prazo previamente fixado entre as
partes, e o contrato não contenha a cláusula anterior, o aviso-prévio não será
devido, aplicando-se nesses casos os artigos 479 e 480 da CLT.
1.8. Aviso-prévio e o fechamento da empresa
Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévio
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si
só, o direito do empregado ao aviso-prévio.
Como já visto, o aviso-prévio tem como finalidade indicar a data do
término do contrato de trabalho. O período do aviso possibilita ao
trabalhador procurar outro emprego, e, ainda, ao empregador buscar um
substituto para o cargo vago. É, portanto, um direito de ambas as partes.
O aviso-prévio não será devido nas hipóteses de dispensa por justa
causa e, em regra, do término do contrato por prazo determinado.
Havia discussão sobre a necessidade de aviso quando ocorrer o
fechamento da empresa. De acordo com o posicionamento do TST, como o
empregador assume os riscos da atividade econômica (princípio da
alteridade), no caso de extinção do estabelecimento, é necessário conceder
aviso-prévio ao empregado. Nesse caso, portanto, o empregado terá direito a
todas as verbas rescisórias, como na hipótese de dispensa sem justa causa.
A Súmula nº 44, editada em 1973, trata do pagamento da indenização
por tempo de serviço. Essa indenização não foi recepcionada pela CF/88, que
estendeu o FGTS para todos os empregados. Ocorre que a finalidade da
súmula em análise continua intacta, pois prevê o pagamento do aviso-prévio
para os casos de encerramento da atividade empresarial.