01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

petição inicial, não mais falando prevenção por aquele que despachou em
primeiro lugar (NCPC, art. art. 59).
- aplicação do art. 2º da LACP
Conquanto o C. TST tenha evoluído consideravelmente na presente
orientação, seguindo a doutrina do processo civil 34 , no âmbito laboral, a
doutrina majoritária 35 não aceita a incidência do art. 93, II, do CDC.
E isso se justifica porque, embora o sistema unificado da LACP e do
CDC (art. 21 e 90, respectivamente) tenha criado a chamada jurisdição
coletiva, não se pode perder de vista que a lei de ação civil pública busca
tutelar interesses difusos e coletivos, enquanto o código de defesa do
consumidor tem como foco a tutela de interesses individuais homogêneos.
Assim, quando se estiver tutelando interesses difusos e/ou coletivos, a ação
cabível é a ação civil pública, aplicando-se, prioritariamente, a LACP, ou
seja, o art. 2º da LACP. Por outro lado, quando for resguardar direitos
individuais homogêneos, tem-se a ação civil coletiva.
Com efeito, tratando-se de regra de competência, sua delimitação
decorre do direito positivo 36 , não comportando interpretação extensiva ou
aplicação analógica, pois, na ausência de norma, aplica-se a regra geral 37 .
Poder-se-ia invocar o sistema unificado da LACP e do CDC para a
aplicação do art. 93 do CDC no caso da ação civil pública. Contudo, só há
aplicação subsidiária do CDC à lei de ação civil pública, e vice-versa,
naquilo em que for compatível (LACP, art. 21). Portanto, havendo norma
expressa de competência na LACP que é incompatível com regra do CDC,
não há falar em aplicação do art. 93 do CDC para a ação civil pública, que
tutela interesses difusos e coletivos 38 .