01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

possibilidade jurídica do pedido, deslocando o exemplo que incluía naquela
categoria (divórcio) para o interesse de agir.
Portanto, com o advento do Novo CPC não há que se falar em
impossibilidade jurídica do pedido.
Ademais, mesmo antes do NCPC, parcela da doutrina já criticava o
entendimento do TST, declinando que o que haveria na hipótese seria a falta
de interesse de agir, porque, efetivamente, não existe interesse em rescindir o
que não está mais no mundo jurídico. 14
Para parte da doutrina, porém, a questão não se resolvia simplesmente
pela ausência de interesse de agir, como se depreende das lições de Cândido
Rangel Dinamarco:
Insisto ainda nessa distinção: a) se proponho perante o
tribunal local uma ação rescisória tendo por objeto um
acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça, a questão se resolve em termos puros
de competência, porque um órgão judiciário não é
competente para rescindir acórdão de outro (e muito
menos de um Superior); b) mas quem pede ao tribunal do
Estado a rescisão de acórdão dele próprio não incorre em
incompetência, ainda que esse acórdão houver sido
substituído por um do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça: o que falta é a condição de
ação definida como interesse de agir dada a inutilidade da
pretendida decisão 15 .
Em síntese, essa tese doutrinária pregava as seguintes conclusões: 1)
rescisória no TRT pedindo a rescisão de decisão do TST era caso de