01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ou na recuperação judicial, não se configurará a sucessão trabalhista.
Na área processual, o sucessor responde pela obrigação do sucedido,
incidindo juros de mora, conforme recente posicionamento do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI I do TST. É
devida a incidência de juros de mora em relação aos
débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial
sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor
responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando
de qualquer privilégio a este destinado.
Por fim, é importante destacar que a sucessão trabalhista não gera
nenhum direito à estabilidade dos atuais empregados. Diante da
impessoalidade característica da figura do empregador, a mudança de uma
empresa por outra não altera o contrato de trabalho em curso dos
empregados. Respeitadas as questões atinentes à dispensa em massa 82 ,
permite-se ao novo empregador dispensar os empregados da empresa
sucedida. Nesse caso, esses empregados terão direito ao recebimento de
todas as parcelas rescisórias asseguradas ao trabalhador dispensado sem
justa causa e elas deverão ser pagas pelo sucessor (novo proprietário).
2.3.3. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade
trabalhista