01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No tocante ao direito processual do trabalho, caso haja decisão judicial
admitindo a ascensão do professor-adjunto ao cargo de professor-titular de
universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, ela
violará o art. 206, inciso V, da Constituição Federal, permitindo o
ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, V do NCPC, a qual terá
seu pedido julgado procedente, desde que, por óbvio, preencha os demais
requisitos para seu ajuizamento. Nesse sentido:
Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI II do TST. Ação
rescisória. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de
professor-titular. Exigência de concurso público (Lei nº
7.596/87, Decreto Nº 94.664/87 e art. 206, V, CF/1988)
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professortitular
de universidade pública, sem prévia aprovação em
concurso público, viola o art. 206, inciso V, da
Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão
do julgado.
3.1.2. Ausência de concurso público na administração pública
indireta. Posterior privatização. Convalidação
Súmula nº 430 do TST. Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público.
Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público,
quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua
privatização.
Como visto, a Constituição Federal, no art. 37, II e § 2º, veda,
expressamente, a contratação sem o prévio concurso público com base nos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Não há,
portanto, aplicação do princípio da primazia da realidade e tampouco a