01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de seus bens, rendas e serviços. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do
TST:
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI-I do TST.
Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito
privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou
por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir
mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o
art. 100 da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-I do TST.
Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente
econômica. Execução. Art. 883 da CLT.
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º
do art. 173 da CF/88)
Ademais, é importante destacar que há divergência jurisprudencial
acerca da sucessão em cartórios extrajudiciais. Os serviços notariais e de
registro são exercidos por particular mediante delegação do poder público e,
portanto, desenvolvem serviço público em “caráter privado”. São
autorizados a contratar auxiliares que serão regidos pela CLT e que terão
todas as proteções atinentes ao contrato de emprego, inclusive no tocante à
sucessão de empregadores 32 .
De acordo com Vólia Bomfim Cassar 33 , parte da jurisprudência entende
que a transferência de titularidade de um cartório extrajudicial impede a
sucessão trabalhista, uma vez que o notário foi aprovado em concurso
público e, assim, ausente ato negocial entre o antecessor e o novo titular e