01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

4.725/65 permitia que o presidente do TST pudesse conceder efeito
suspensivo ao recurso em dissídio coletivo. Por sua vez, o art. 9º da Lei nº
7.701/88 limitou a eficácia desse efeito suspensivo a 120 dias. Em seguida, o
art. 7º da Lei nº 7.788/89 vedou em qualquer hipótese a possibilidade de se
conceder efeito suspensivo no recurso em dissídio coletivo. Esta lei, no
entanto, foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 8.030/90, não represtinando o art.
9º da Lei nº 7.701/88. Por fim, o art. 14 da Lei nº 10.192/01 permitiu a
concessão do efeito suspensivo no recurso em dissídio coletivo, na medida e
extensão conferida no despacho do presidente do TST. Com efeito,
atualmente, não há limitação temporal do efeito suspensivo proferido no
despacho do presidente do TST.
A concessão do efeito suspensivo é permitida porque, tendo o recurso
da sentença normativa efeito meramente devolutivo, antes mesmo do trânsito
em julgado da sentença, esta produzirá todos os efeitos, ou seja, criará a
norma jurídica, o que permite o ajuizamento da ação de cumprimento
(Súmula nº 246 do TST).
Assim, suponhamos que exista recurso ordinário com efeito apenas
devolutivo de sentença normativa que preveja um reajuste salarial de 50%, e
o trabalhador ajuíze ação de cumprimento, que é julgada procedente,
recebendo os valores decorrentes dessa majoração salarial. Caso a sentença
normativa seja reformada no recurso ordinário, por se tratar de verba de
natureza salarial destinada à própria sobrevivência do obreiro,
evidentemente que ele não restituirá os valores recebidos na ação de
cumprimento, até porque sua execução é definitiva e não provisória. A
propósito, o art. 6, § 3º, da Lei nº 4.725/65 expressamente declina que “o
provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou
vantagens pagos, em execução do julgado”.