01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão
competente ao qual a instituição se subordina.
Eficácia das Normas Trabalhistas
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST.
Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de
24.08.2001, e art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
Irretroatividade
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº
8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da
Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.
Súmula nº 307 do TST. Juros. Irretroatividade do Decreto-lei nº
2.322, de 26.02.1987
A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987
somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se
observar a legislação então vigente.
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos.
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.
Súmula nº 441 do TST. Aviso prévio. Proporcionalidade.
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas
rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em
13 de outubro de 2011.
Renúncia e transação no direito do trabalho