01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

caso específico de o empregado indicar agente nocivo e, posteriormente,
ficar comprovado, mediante perícia, que a atividade insalubre é outra,
diferente da apontada na petição inicial, não acarretará nenhum prejuízo ao
trabalhador, desde que ela esteja prevista na relação oficial do MTE (NR 15).
Exemplo: a causa de pedir apontada é umidade. Resta comprovado pela
perícia que o agente insalubre é frio intenso.
Em resumo, a Súmula 293 trata de uma exceção, ou seja, de causa de
pedir aberta, ou que tenha certa fungibilidade, com possibilidade de variação
do agente apontado na inicial. Aliás, não seria justo nem razoável impor ao
trabalhador que soubesse exatamente a classificação da atividade insalubre,
pois esse enquadramento exige conhecimentos técnicos. O empregado
poderá se limitar à simples alegação de que trabalha em ambiente insalubre e
requerer a realização de perícia.
1.10. Parcelas sem natureza salarial (parcelas indenizatórias)
1.10.1. Participação nos lucros e resultados – PLR
Súmula nº 451 do TST. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da
distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona
a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na
data prevista para a distribuição dos lucros.
Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos
meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Há expressa previsão da participação nos lucros e resultados na
Constituição Federal, inclusive prevendo a natureza indenizatória dessa
parcela. De acordo com o art. 7º, XI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: