01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

explicando.
O art. 93, II, do CDC, ao disciplinar a competência do dano regional,
prevê que ela é do juízo da capital do estado ou do Distrito Federal,
concorrentemente. Já o art. 2º da LACP impõe a competência ao juízo do
local do dano.
Desse modo, o TST, afastando-se do art. 93, II, do CDC, permite que, no
dano regional, a competência será entre as varas das localidades atingidas,
ou seja, dos juízos do local do dano, definindo-se pela prevenção.
É importante observar, ainda, que o TST contemplou, nesse caso, a
chamada competência adequada, ou seja, prestigiou o juízo de uma das
comarcas envolvidas na situação 79 .
Tal competência tem como objetivo dar acesso ao judiciário, facilitar a
defesa dos direitos transindividuais, inclusive para a colheita da prova, bem
como aproximar o julgador dos fatos ocorridos o qual, pela proximidade
com os fatos discutidos na causa, ostenta, naturalmente, melhores condições
para proferir o julgamento em relação a juízes de outras localidades não
atingidas pela lesão ou ameaça de lesão tutelada na ACP 80 .
Portanto, não será qualquer Vara do Trabalho que será competente, mas
apenas aquelas das localidades atingidas.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência
concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais
Regionais do Trabalho.
Inicialmente, cumpre salientar que não existe, na lei, a figura do dano
suprarregional.
Desse modo, para a doutrina amplamente majoritária, a qual adotamos,