01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

igualmente à decisão monocrática ou colegiada do Tribunal”.
Reforçando nosso entendimento, consigna-se que o C. TST
paradoxalmente admite, na Súmula nº 414, II, do TST a impetração do
mandado de segurança com a finalidade de questionar a concessão de tutela
antecipada proferida antes da sentença. Assim, sabendo-se que a tutela
antecipada nada mais é do que a generalização das liminares 20 , ou seja,
ambas possuem a mesma finalidade e natureza, podemos concluir, de forma
inequívoca, que a súmula em comentário deve ser interpretada no sentido de
que apenas a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, sendo, por
outro lado, dever do magistrado a concessão de liminar quando presentes os
requisitos legais para sua concessão.
Aliás, o próprio TST já sinalizou para a alteração dessa súmula,
entendendo que a concessão de liminar não deve ser entendida como mera
faculdade do juiz, conforme se observa no seguinte julgado:
Recurso ordinário em mandado de segurança. Autos de
infração. Suspensão da aplicação de penalidade
administrativa. Indeferimento de pedido de antecipação
dos efeitos da tutela. Ausência de direito líquido e certo.
Súmula nº 418 do TST. Incidência.
A Súmula nº 418 do TST consagra o entendimento
segundo o qual “A concessão de liminar ou a
homologação de acordo constituem faculdade do juiz,
inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do
mandado de segurança”. Em voto divergente incorporado
à fundamentação do relator, destacou-se que o instituto da
tutela antecipada não deve ser compreendido como mera