01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

verbas rescisórias. Ademais, tal dispositivo deveria ser interpretado
restritivamente, por ser norma sancionatória.
O C. TST, no entanto, admitiu a aplicação de referida penalidade ao
revel, uma vez que, gerando a revelia o efeito material (incontroversa dos
fatos), preenchido está o requisito para a aplicação do art. 467 da CLT.
Ademais, sendo a contestação um ônus processual, o réu tem conhecimento
dos efeitos prejudiciais de sua não apresentação, o que inclui aludida multa.
Dessa forma, no caso de revelia, haverá incidência da multa de 50% sobre as
verbas rescisórias.
3.2.3. Massa falida e a multa do art. 467 da CLT
Súmula nº 388 do TST. Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.
Conforme visto na OJ anterior, uma das formas de proteção ao salário
consiste na previsão do art. 467 da CLT, pois o empregador é obrigado a
pagar ao empregado, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a
parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-la acrescida de
50%.
Ademais, outra proteção do trabalhador é prazo previsto para o
recebimento das verbas rescisórias. O prazo para o pagamento será
realizado até:
a) o 1º dia útil imediato ao término do contrato nas hipóteses de
aviso-prévio trabalhado ou contrato por prazo determinado.
b) o décimo dia, contado da data em que o empregado foi informado
da dispensa, nas hipóteses de aviso-prévio indenizado 123 ou no
caso de dispensa por justa causa.