01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que a decisão que a rejeita continua sendo irrecorrível de imediato.
Com o respeito que merece a súmula em análise, não podemos
concordar com a alínea c.
Primeiro, porque o art. 799, § 2º, da CLT somente permite a
interposição de recurso da decisão de exceção de incompetência quando
terminativa do feito.
Referido artigo, no entanto, utilizou, de forma inapropriada, a
expressão terminativa do feito, uma vez que se entende por decisão
terminativa do feito aquela que não resolve o mérito, extinguindo o processo
sem resolução do mérito por meio de uma sentença. Contudo, na hipótese de
incompetência, há simplesmente uma decisão interlocutória que desloca os
autos para o juízo competente. Assim, tal expressão deve ser entendida como
aquela que termina o andamento do processo na Justiça do Trabalho. 11
Consigne que, no caso de declaração de incompetência relativa, o juiz
encaminhará os autos para outra Vara do Trabalho, por meio de decisão
interlocutória, mantendo-se, por conseguinte, a competência material da
Justiça obreira, ou seja, não termina o feito nesta Justiça.
Com efeito, por tratar o dispositivo de decisão que termina o feito na
Justiça do Trabalho, ele versa sobre a incompetência absoluta que deve ser
alegada no próprio bojo da contestação, como preliminar, o que significa
que o legislador, novamente de forma inadequada, mencionou o instituto da
exceção, o qual era reservado à incompetência relativa (matéria de defesa e
de interesse das partes). Noutras palavras, no processo do trabalho só haveria
que se falar em exceção na hipótese de incompetência territorial, que é
modalidade de incompetência relativa. Com o Novo CPC, a incompetência
relativa também passa a ser alegada como preliminar da contestação, sem