01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

contagem do prazo para a interposição de recurso por parte do Ministério
Público somente se inicia com a intimação pessoal do parquet 35 .
Vide comentários a seguir da Súmula nº 30 do TST.
3.4.3. Juntada da sentença após 48 horas da audiência de julgamento
Súmula nº 30 do TST. Intimação da sentença
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da
CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
Conforme declinado nos comentários da Súmula nº 197 do TST, a CLT
tem como ideal a audiência una, a qual não vem sendo adotada na praxe
trabalhista, não por falta de vontade dos magistrados, mas pelo grande
volume de processos existentes na Justiça Especializada. Assim, utiliza-se
designar audiência de julgamento quando a parte será intimada da sentença,
estando ou não presente.
Ocorre, no entanto, que por vezes o juiz não profere a decisão na data
designada para a audiência de julgamento, o que gera celeuma acerca da
necessidade de intimação da parte, bem como do início do prazo recursal.
Adiantamos nosso entendimento para afirmar que, uma vez designada
audiência de julgamento, cabe ao órgão julgador proferir a decisão ou, caso
contrário, intimar posteriormente a parte da decisão, sob pena de violar a
própria fidelidade que o Poder Judiciário deve ter para com seus
jurisdicionados. Isso porque não se pode admitir que a parte e seus
representantes tenham que ficar aguardando a vontade do magistrado de
juntar a decisão aos autos durante 48 horas para, em seguida, iniciar seu
prazo recursal. No mesmo sentido, Francisco Antônio de Oliveira:
Todavia, e isso nos afigura muito importante, as partes