01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Constituição, uma vez que se trata de entidade autárquica
que presta serviço público e recebe recursos estaduais,
devendo, assim, se submeter ao regime de precatórios.
Agravo regimental a que se nega provimento 122 .
Mesmo com a alteração do entendimento do E. STF, o c. TST continuou
aplicando o art. 173 da CF à APPA, igualando-a as empresas privadas. De
qualquer modo, cabe consignar que a SDI-I remeteu ao Tribunal Pleno a
questão relativa à forma de execução de créditos trabalhistas em face da
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, para deliberar
sobre a manutenção ou a revisão da presente orientação jurisprudencial nº 87
da SDI I, a qual trata da execução direta em face da APPA 123 .
Com efeito, por ora, a Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina (APPA) não está isenta do pagamento das custas processuais e do
depósito recursal, porque o entendimento do C.TST mantém-se no sentido de
equipará-la às entidades privadas.
1.4.4.7. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial
Súmula nº 86 do TST. Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da
condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
A isenção das custas processuais vem estabelecida no art. 790-A da CLT
alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, as
autarquias e as fundações de direito público que não explorem atividade
econômica, além do Ministério Público do Trabalho. O depósito recursal,
por sua vez, decorre de imposição legal disposta no art. 899, § 1º, da CLT,
sendo sua isenção disciplinada no art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/69.