01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

advocatícios. Todavia, com a revogação do art. 11 da Lei nº 1.060/50,
acreditamos ser necessária a aplicação do NCPC com o correspondente
cancelamento da Súmula nº 219 do TST 80 , pois este passou a disciplinar
integralmente a matéria referente à fixação dos honorários no direito
processual civil.
Desse modo, o NCPC dispõe, em seu artigo 85, § 1º, que os honorários
advocatícios deverão ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurálo,
sobre o valor atualizado da causa.
Conquanto o NCPC não determine, expressamente, que a base de cálculo
dos honorários advocatícios deverá corresponder ao valor da condenação ou
do proveito econômico obtido 81 , deduzindo-se as despesas processuais,
pensamos que, por razão lógica, o entendimento do TST deverá permanecer
o mesmo, já que as despesas processuais não representam vantagem
econômica do vencedor da causa. Ademais, se não existisse o processo, por
óbvio, as despesas processuais não incidiriam sobre os valores recebidos.
Assim, a base de cálculo para os honorários advocatícios deverá
continuar a ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido
deduzindo-se apenas as despesas processuais e não os descontos
previdenciários e fiscais.
Isso ocorre porque, se a parte tivesse recebido os valores deferidos na
sentença sem ter que acionar o Poder Judiciário, os descontos fiscais e
previdenciários ficariam exclusivamente a seu encargo, de modo que a
mesma sistemática deverá ser aplicada na seara processual.
Deduzem-se, portanto, apenas os valores que decorrem diretamente do
processo, quais sejam, as despesas processuais (custas processuais,