01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

EMENTA: (...) II. Recurso extraordinário: letra a: alteração
da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo
a qual só se conhece do RE, a, se for para dar-lhe
provimento: distinção necessária entre o juízo de
admissibilidade do RE, a – para o qual é suficiente que o
recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo
acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele
prequestionados – e o juízo de mérito, que envolve a
verificação da compatibilidade ou não entre a decisão
recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso
daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o
recurso extraordinário. (...) 7
No mesmo caminho leciona Barbosa Moreira:
Logicamente, se o Supremo Tribunal Federal não conhece
do recurso extraordinário, isso quer dizer que o seu
acórdão não substitui a decisão recorrida, a qual, portanto,
transitou em julgado: à luz desse dado é que se determina
aquela competência. Entretanto, se o acórdão do Supremo
Tribunal Federal, dizendo “não conhecer” do recurso,
aprecia a federal question e a rejeita, a situação é outra: aí,
há substituição, e esse acórdão que passa em julgado (...)
E arremata o ilustre doutrinador acerca do disposto na Súmula nº 249
do STF:
A conclusão é exata, mas com facilidade percebe-se o que
há de contraditório na proposição: se a Corte apreciou a
federal question, fica evidente que – diga o que disser –