01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

não se trata de verdadeiro prazo processual, o C. TST entende que não se
aplica ao período para apresentação dos originais a regra do termo inicial
(dies a quo) descrita no art. 224, §3º, do NCPC 49 , ou seja, tem início mesmo
que seja no sábado, domingo ou feriado.
Registra-se que a Corte Trabalhista dispõe nesta súmula apenas sobre o
termo inicial. Quanto ao termo final (dies ad quem), entendemos que deve ser
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando ocorrer em feriado,
sábado ou domingo 50 , sob pena de se reduzir o lapso conferido às partes e
interessados para apresentarem os originais. Exemplo:
Vencido o prazo recursal no dia 15 (sexta-feira), o
período para apresentar os originais tem início no dia 16
(sábado), finalizando no dia 20 (quarta-feira). Agora, caso
o dia 20 (quarta-feira) seja feriado o vencimento será no
dia 21 (quinta-feira).
Nesse contexto, o termo inicial pode acontecer em dias não úteis, mas a
finalização só ocorre em dias úteis.
Por fim, consigna-se que, na contagem desse período, não incide o art.
219 do NCPC que impõe que os prazos processuais contam-se apenas em
dias úteis. Primeiro, porque referido artigo não se aplicado ao processo do
trabalho, ante a regra própria disposta no art. 775 da CLT, que descreve que
os prazos são contínuos e irreleváveis. Segundo, porque, como dito, não se
trata de prazo processual, mas de lapso para a convalidação do ato já
praticado.
IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800,
de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido
diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre
particulares.