01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Trabalho seria competente para processar e julgar a ação de improbidade
para a punição do administrador público com base no art. 114 da CF/88 c/c
Lei nº 8.429/92. O segundo posicionamento defende o reconhecimento de
vínculo empregatício entre o servidor de fato e o administrador, pois, como
não houve publicação de edital, forma adequada de manifestação de vontade
da Administração, o vínculo ocorre diretamente com o administrador
público 30 . Nesse caso, haveria vínculo empregatício e todas as verbas
rescisórias seriam pagas pelo administrador, sob sua inteira
responsabilidade.
3.1.1. Exigência de concurso público para o ingresso no cargo de
professor titular
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – I do TST. Professor adjunto. Ingresso no cargo de
professor-titular. Exigência de concurso público não afastada pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988,
arts. 37, II e 206, V)
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor-titular só pode ser efetivado por meio de concurso público,
conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.
A Lei nº 7.596/87, ao disciplinar as universidades e demais instituições
federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de
fundação pública, impôs a criação de um Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os
servidores técnicos e administrativos. Tal plano deveria ser aprovado, em
regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio
da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso
mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a
promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da
titulação do servidor (art. 3º).
Assim, aludido plano foi aprovado pelo Decreto nº 94.664/87,
contemplando no art. 12, § 2º, do seu anexo: