01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O C. TST, no entanto, entendeu de forma diversa, estabelecendo na OJ
nº 54 da SDI – I do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – I do TST. Multa.
Cláusula penal. Valor superior ao principal
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que
diária, não poderá ser superior à obrigação principal
corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do
Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
Assim, verifica-se que a divergência acerca do tema somente foi
pacificada com a introdução da OJ nº 54 da SDI – I do TST, em 30.5.1994.
Registre, entretanto, que o E. TST diferenciou a aplicação da orientação
em comentário a depender da fase em que foi alegada a violação ao art. 412
do CC/02 (antigo art. 920 do CC/16).
Havendo alegação na fase de conhecimento, declinou a Corte
Trabalhista que, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, improcede o pedido de rescisão do julgado proferido antes do
advento da OJ nº 54 da SDI – I do TST, conforme declina a Súmula nº 83 do
TST. Desse modo, se a decisão que aplicou a multa diária em valor superior
ao do principal é anterior à OJ nº 54 da SDI – I do TST, a decisão não será
desconstituída em ação rescisória, porque à época a matéria era
controvertida, o que significa que o magistrado apenas seguiu uma das
posições contempladas na jurisprudência, isto é, adotou o posicionamento
que melhor interpretava a lei sob a sua ótica.
Por outro lado, invocando a violação do art. 412 do CC/02 (antigo art.
920 do CC/16), sob o fundamento de que foi rejeitada a limitação da multa ao