01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

incluindo os dispositivos violados, as súmulas e orientações contrariadas.
Por outro lado, o art. 1.034 do NCPC (dirigido ao Tribunal) permite o
acolhimento de outros fundamentos, não indicados na decisão recorrida,
quando o Tribunal Superior já estiver agindo como corte de revisão.
Em resumo, o efeito devolutivo na profundidade está limitado ao
terceiro momento, que é a oportunidade em que a corte irá rejulgar a causa,
valendo-se de seu papel de corte de revisão.
III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal
sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de
declaração.
O item III dessa súmula é subsidiário ao item II. Isso porque, na hipótese
de omissão do tribunal, deverá a parte interpor embargos de declaração para
que haja manifestação expressa sobre a matéria. Contudo, pode acontecer de
o tribunal negar a existência de omissão e não se manifestar sobre a matéria
pretendida pelo embargante. Nesse caso, o TST entende que estará
preenchido o pressuposto recursal do prequestionamento, desde que a
matéria já tenha sido veiculada no recurso principal, como citado nos
comentários do item anterior.
Esse entendimento sumular surgiu, porque parte da doutrina e da
jurisprudência entendia que interposto embargos de declaração e havendo
omissão do tribunal, a parte deveria interpor recurso de revista da decisão
omissa com base na violação ao art. 897-A da CLT, devendo o juízo ad quem,
em caso de provimento do recurso de revista, devolver o processo ao juízo a
quo para se manifestar sobre a matéria. Para os defensores dessa tese,
somente nessa hipótese haveria prequestionamento, ou seja, não havendo tese
explícita sobre a matéria, não se poderia falar em prequestionamento.
Referida tese é adotada pelo STJ por meio da Súmula nº 211, o que,