01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 45 do TRT da 1ª Região - Empresa em recuperação
judicial. Deserção.
A dispensa do recolhimento de custas e do depósito recursal que beneficia a massa
falida não se estende a empresa em regime de recuperação judicial.
Súmula nº 04/2000 do TRT da 10ª Região – Valor da Causa –
Pluralidade de autores
Nas ações plúrimas, a alçada mínima recursal deve ser aferida pelo valor global
atribuído à causa, sem que se proceda à divisão pelo número de litisconsortes.
Súmula nº 06/2001 do TRT da 10ª Região – Depósito Recursal
- Obrigação
No processo do trabalho, o depósito recursal é ônus exclusivamente do empregador
(CLT, art. 899, § 4º). Assim, mesmo se houver condenação do empregado em pecúnia,
inexiste obrigação legal deste de efetuar o depósito recursal.
Litigância de má-fé
Súmula nº 22 do TRT da 12ª Região - Multa por litigância de
má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art.
18 do CPC 436 , não é pressuposto objetivo para interposição de recurso.
Embargos de Declaração
Súmula nº 4 do TRT da 20ª Região - Embargos de declaração
"Prequestionamento "Omissão" Provimento.
A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condicionase
à existência de omissão no julgado impugnado.
Súmula nº 2 do TRT da 17ª Região - Embargos de Declaração
protelatórios. Cumulação de multas. Arts. 18 e 538, parágrafo