01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

nos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC/73). Além disso,
lecionava o doutrinador Dinamarco, na época do CPC de 1973:
(...) a sanção à deslealdade processual, imposta pelo art. 17
do Código de Processo Civil 153 , é pecuniária e não priva
a parte das normais oportunidades de prosseguir
participando do processo e defendendo-se. Essa opção
legislativa tem o mérito do sensato equilíbrio porque as
manobras desleais podem decorrer de maquinações do
advogado e não da parte: ela paga sempre pela deslealdade
do mandatário (CC, art. 679), mas não fica desfalcada em
seu possível direito 154 .
O Novo CPC sepulta de vez a discussão, pois não trata mais as multas
impostas por litigância de má-fé como custas processuais, descrevendo
apenas que elas reverterão à parte contrária (NCPC, art. 96).
Com efeito, é desnecessário o recolhimento da multa por litigância de
má-fé na interposição do recurso, não sendo assim um pressuposto recursal.
155
1.4.6.2. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC, à pessoa
jurídica de direito público
Orientação Jurisprudencial nº 389 da SDI – I do TST. Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade
Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557
do CPC 155 , ainda que pessoa jurídica de direito público.
O Tribunal tem como natureza o colegiado, de modo que todas as
decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Tanto é assim que
a decisão do tribunal, seja interlocutória, seja sentença, será considerada