01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processuais ou que pudesse ser modificada por via de correição (art. 5º, II).
A nova lei, por sua vez, diminui a restrição, determinando que não cabe a
segurança “de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”
(art. 5º, II). Com essa alteração é possível atualmente admitir hipoteticamente
o mandado de segurança no processo do trabalho, com o fim de conceder
efeito suspensivo ao recurso, vez que, como é sabido, os recursos no
processo trabalhista são dotados de efeito meramente devolutivo. Nesse caso,
o ajuizamento do mandado de segurança pressupõe a interposição do
recurso no prazo legal, sob pena de operar a preclusão em relação à decisão
judicial 13 .
Pensamos, porém, que o novel dispositivo não pode ter uma
interpretação tão ampla como parece ter. Isso porque, até mesmo no
processo civil, a ação mandamental vem sendo admitida para os casos de
decisões teratológicas (absurdas) ou quando o recurso seja incapaz de
neutralizar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação do impetrante 14 .
Assim, ao nosso ver, acreditamos que, na seara laboral, esse dispositivo
deve ser aplicado no mesmo contexto, incidindo o princípio da
proporcionalidade, ou seja, somente será cabível o mandado de segurança
caso, ponderados os direitos em conflito, prevalecer no caso concreto o do
impetrante, que, se não for concedido naquela oportunidade, provocará dano
irreparável ou de difícil reparação.
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a
impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
Conforme já explanado anteriormente, a tutela antecipada pode ser
concedida em qualquer momento da fase de conhecimento. Sendo proferida
na sentença, o meio de impugnação é o recurso ordinário. De outro modo,
sendo concedida antes da sentença, não há recurso cabível, ante o princípio