01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Portanto, como a divergência jurisprudencial é um pressuposto
intrínseco, sua análise ocorre no juízo de admissibilidade, o qual passa a ser
rescindível quando for negativo e contiver um dos vícios elencados no art.
966, impondo assim o cancelamento desta súmula.
Antes de finalizar é necessário tecer considerações acerca da
competência da ação rescisória que ataca o juízo de admissibilidade.
O NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os recursos de
natureza ordinária. Desse modo, na apelação, o juízo de admissibilidade será
realizado apenas pelo tribunal competente e não mais pelo juízo de origem
(a quo), conforme se observa do art. 1.010, §3º 97 . Assim, conforme
estabelece o enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis,
“o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo
sentido, o art. 1.028, §3º do NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido
ao STF ou STJ independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, haverá duplo juízo de admissibilidade, no processo do
trabalho, por ter previsão própria, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de