01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram
presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”. » 194, 1087
Súmula nº 13 do TST. Mora
O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a
rescisão do contrato de trabalho. » 623
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o
empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo
terceiro salário e das férias proporcionais. » 397, 630
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o
empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo
terceiro salário e das férias proporcionais. » 611
Súmula nº 15 do TST. Atestado médico
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salárioenfermidade
e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos
atestados médicos estabelecida em lei. » 318
Súmula nº 16 do TST. Notificação
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu
não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do
destinatário. » 975
Súmula nº 18 do TST. Compensação
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. » 638
Súmula nº 19 do TST. Quadro de carreira
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por
objeto direito fundado em quadro de carreira. » 484, 819
Súmula nº 23 do TST. Recurso
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver
determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger
a todos. » 1292, 1334
Súmula nº 24 do TST. Serviço extraordinário