01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 432 do TST. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no
recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei nº 8.022/1990.
O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista
no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.
A Súmula nº 432 trata da contribuição sindical obrigatória. Era
chamada, antigamente, de imposto sindical. É prevista em lei e no texto
constitucional, sendo obrigatória para todos os empregados, profissionais
liberais e, ainda, obrigatória aos empregadores, conforme previsto nos
artigos 578 a 610 da CLT. Essa contribuição compulsória tem natureza de
tributo.
O Brasil é um dos únicos países que ainda exige a contribuição
compulsória de todos os empregados (associados ou não) e empregadores,
via contribuição sindical. De acordo com a CF/88:
Art. 8º, IV. A assembleia geral fixará a contribuição que,
em se tratando de categoria profissional, será descontada
em folha, para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em lei.
O valor a ser descontado dos empregados é da remuneração de 1 dia de
trabalho 21 . Esse valor será descontado no mês de março e repassado ao
sindicato no mês de abril. O empregado deve ter prova da quitação da
contribuição sindical, pois será solicitada na admissão. Se não estiver
trabalhando ou não tiver prova da quitação, deverá ser descontado no
primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho.
Para os empregadores, o valor cobrado será proporcional ao capital
social da empresa, e o recolhimento ocorrerá no mês de janeiro.