01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

agravo. “Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério
Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho
agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a
respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV)”,
nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 20 da SDI-I do TST.
Por outro lado, para que o tribunal possa verificar a tempestividade do
recurso denegado, o recorrente deverá apresentar cópias legíveis e autênticas
da certidão de publicação do julgamento e da interposição do recurso
denegado, a fim de analisar o termo inicial e final do prazo recursal. Nesse
sentido, dispõe o item III da Instrução Normativa nº 16 do TST:
O agravo não será conhecido se o instrumento não
contiver as peças necessárias para o julgamento do
recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo
arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os
pressupostos extrínsecos do recurso principal.
Assim, deverá a parte recorrente demonstrar, no nosso exemplo, que o
recurso de revista foi devidamente interposto até o 8º dia. Essa comprovação
será feita por meio de cópia da certidão de publicação do julgamento (termo
inicial – dies a quo) e do recurso interposto (termo final – dies ad quem),
devendo a data de ambos estar legível.
A súmula em análise não admite, para comprovação de referida
tempestividade, a etiqueta adesiva constando que o recurso está no prazo.
Isso porque a aludida etiqueta é uma praxe utilizada por alguns tribunais,
sendo apenas um controle interno do TRT. Ademais, na etiqueta não há nem
mesmo assinatura do servidor responsável, o que afasta, inclusive, sua
presunção de legitimidade.