01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

maioria, do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, vencidos os Ministros
Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa. TST-RO-394-
33.2011.5.24.0000, SDC, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 11.3.2013 (*No
mesmo sentido e julgados na mesma sessão, TST-RO-394-33.2011.5.24.0000 e TST-
RO-383-04.2011.5.24.0000) – (Informativo nº 39)
Dissídio coletivo. Sindicato. Substituto processual. Pedido de adequação do quadro de
carreira ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Matéria afeta ao direito individual.
A SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão
prolatado pelo Regional e determinar o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho
de origem, reconhecendo a reclamação trabalhista como via correta para o sindicato
profissional, na qualidade de substituto processual, pleitear a correção do quadro de
carreira da empresa, no que não contemplou o critério da antiguidade, adequando-o ao
art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Na hipótese, ressaltou-se que a demanda não está afeta
ao direito coletivo, pois não se almeja a criação de normas genéricas e abstratas para
reger a categoria, mas tão somente impedir lesão ou ameaça a direito já constituído.
TST-RO-6460-41.2011.5.02.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 19.2.2013
(informativo nº 37)
Acordo em dissídio coletivo. Cláusula que proíbe o trabalho noturno, perigoso e
insalubre aos menores de 14 anos. Norma que sugere a autorização de trabalho em
desconformidade com o art. 7º, XXXIII, da CF. Impossibilidade de homologação pelo
poder Judiciário.
Não é passível de homologação pelo Poder Judiciário, a cláusula de acordo em
dissídio coletivo que, de forma transversa, sugere a possibilidade do trabalho noturno,
perigoso ou insalubre aos maiores de quatorze anos, tendo em vista o disposto no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, que expressamente proíbe o
trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, e no art. 3º da
Convenção nº 138 da OIT, ratificada pelo Brasil em 28.6.2001, o qual estabelece
idade mínima de dezoito anos para a realização de atividade que possa prejudicar a
saúde, a segurança e a moral do jovem. Com esse entendimento, a SDC, por
unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do
Trabalho da 4ª Região para excluir a Cláusula 38 – Trabalho Noturno e Insalubre, que
dispunha ser proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre apenas aos menores de
quatorze anos. TST-RO-386700-55.2009.5.04.0000, SDC, rel. Min. Kátia Arruda,
13.5.2013. (Informativo nº 46)
Sindicato e organização de cooperativas. Não vinculação a determinada atividade
econômica. Legitimidade ad processum. Orientação Jurisprudencial nº. 15 da SDC.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 15 da SDC, a comprovação da