01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

julgamentos. Nesse caso, não será cabível o recurso de
revista.
Além disso, a interpretação teleológica 306 também nos leva à mesma
conclusão. Isso porque é sabido que o Tribunal Superior do Trabalho é
encarregado de unificar a jurisprudência nacional em matéria trabalhista.
Por isso que se admite o recurso de revista quando há decisões contraditórias
entre Tribunais Regionais, ou seja, busca-se, por meio desse recurso,
terminar com a dissidência entre os Tribunais Regionais e, sendo o TST o
órgão hierarquicamente superior, foi-lhe entregue a incumbência de
uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional. Sua função, portanto, está
ligada ao âmbito nacional, não podendo ficar circunscrita a um único
Regional. Nesse último caso, se houver unificação, ela deverá ser feita pelo
próprio Tribunal Regional (CLT, art. 896, § 3º) e não pelo TST.
Assim, se a lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo
Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial ficarem limitados
ao âmbito de um TRT, não haverá possibilidade de invocar o TST com
fundamento na divergência do art. 896, alínea b, da CLT, pois, repete-se, o
TST deve preservar a interpretação em âmbito nacional, o que pressupõe
norma que ultrapasse o campo de atuação de pelo menos um Regional.
Registra-se que, na hipótese de lei estadual, somente haverá aplicação desse
dispositivo no Estado de São Paulo, vez que exclusivamente nesse Estado
existem dois Regionais (2ª Região e 15ª Região), o que significa que cada
um dos Regionais poderá interpretar, de forma diversa, a lei estadual,
ficando a cargo do TST disseminar a divergência.
Em resumo, a divergência fundada no art. 896, alínea b, da CLT, só tem
aplicação se a norma impugnada ultrapassar o âmbito de jurisdição de um
Regional. Isso se comprova por meio da juntada de decisões de outros