01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

impugnada (IN 16/99 do TST), que poderá retratar-se ou intimar o agravado
para contrarrazoar o recurso, sendo em seguida encaminhado ao Tribunal ad
quem.
Verifica-se, por essa sistemática, que tanto o recurso de revista como o
agravo de instrumento são interpostos diretamente no Tribunal a quo, no caso
o TRT.
Diante disso, o C. TST passou a entender que, limitando a procuração
ou o substabelecimento à atuação do procurador ao âmbito do TRT, a
interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento estaria incluída
em seus poderes, vez que são direcionados inicialmente ao TRT (Tribunal a
quo).
O mesmo caminho trilhou o art. 105, § 4º, do NCPC estabelecendo que a
procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases
do processo, exceto se as partes convencionarem o contrário, como se
verifica pelo seu teor a seguir transcrito:
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário
constante do próprio instrumento, a procuração outorgada
na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do
processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Assim, considerando que o NCPC contempla o entendimento do C. TST,
não alterando sua ratio decidendi, pensamos que a presente orientação
jurisprudencial deverá ser mantida com o advento do Novo CPC.
3.7. Mandato e substabelecimento. Condições de validade