01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo.
Inexistência de ofensa à coisa julgada
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância
patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz
necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à
coisa julgada.
Súmula nº 401 do TST. Ação rescisória. Descontos legais. Fase
de execução. Sentença exequenda omissa. Inexistência de ofensa
à coisa julgada
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda
que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem
pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente
poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a
dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à database
na fase de execução
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória,
da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos
econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a
limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver
expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa
julgada.
Violação manifesta de norma jurídica
Alcance da regra
Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Expressão "lei" do art. 485, V, do CPC. Não inclusão